Projeto de lei acaba com as taxas de casamento civil para população carente

Uma ótima notícia para quem vai casar em Santa Catarina: um projeto de lei, já encaminhado para votação em plenário ainda esse mês, garante a isenção de todas as taxas do casamento civil para pessoas de baixa renda. Antes do projeto, a única taxa isenta era a relativa à certidão de casamento.

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O projeto, defendido pelo deputado Dirceu Dresch (PT) na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (9), também garante a remuneração do juiz de paz que realizará a cerimônia de pessoas carentes – ele será pago com o dinheiro arrecadado pelo cartório com os selos de fiscalização.

“O projeto é meritório, pois amplia o direito às pessoas de baixa renda, que ficaram isentas de todas as taxas de cartório, inclusive nos casos de deslocamento, e corrige um equívoco da lei anterior, garantindo a remuneração do serventuário da justiça pelo trabalho que ele realiza”, analisa o deputado.

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